RHC 216554 - ACORDAO

RHC 216554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na apreensão de 20 tabletes de substância análoga a cocaína, pesando aproximadamente 21,36 kg, em transporte interestadual, o que configura fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e à jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta passível de revisão no HC.

Parties
Paciente: DOUGLAS LIANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LIANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na apreensão de 20 tabletes de substância análoga a cocaína, pesando aproximadamente 21,36 kg, em transporte interestadual, o que configura fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e à jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta passível de revisão no HC.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus