AREsp 2280648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido manteve o entendimento de que a dedicação habitual do recorrente a atividades criminosas, demonstrada pelas circunstâncias do caso (participação em empreendimento destinado à mercancia ilícita), afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, não havendo manifesta ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE MACHADO JUVENTINO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Dedicação Habitual a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Dedicação Habitual a Atividades Criminosas

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MACHADO JUVENTINO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de dedicação habitual a atividades criminosas e sua influência na impossibilidade de aplicação do privilégio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido manteve o entendimento de que a dedicação habitual do recorrente a atividades criminosas, demonstrada pelas circunstâncias do caso (participação em empreendimento destinado à mercancia ilícita), afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, não havendo manifesta ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.