HC 998177 - ACORDAO

HC 998177 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou‑se a ordem porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático‑probatórias de condenação com trânsito em julgado; a nulidade das interceptações não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem (o que impede análise por esta Corte por supressão de instância); e a condenação foi lastreada em elementos probatórios robustos (prova oral e diálogos interceptados, apreensão de 1,5 kg de crack, posição de liderança, maus antecedentes), inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria das penas que justifique revisão por habeas corpus.

Parties
Paciente: SEBASTIAO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade, Absolvição Por Ausência De Provas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Causa De Aumento Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade Absolvição Por Ausência De Provas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +3 more

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Parties

SEBASTIAO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas envolvendo terceiros não autorizados judicialmente
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de apreensão na posse do paciente (materialidade)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou‑se a ordem porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático‑probatórias de condenação com trânsito em julgado; a nulidade das interceptações não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem (o que impede análise por esta Corte por supressão de instância); e a condenação foi lastreada em elementos probatórios robustos (prova oral e diálogos interceptados, apreensão de 1,5 kg de crack, posição de liderança, maus antecedentes), inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria das penas que justifique revisão por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente da ordem e, nessa parte, denegá‑la