REsp 2208604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio foi legítimo em razão de denúncia específica, atitude de fuga dos agentes e apreensão de significativa quantidade de drogas, o que assegura a justa causa e valida as provas; a fixação da fração redutora em 1/6 está devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas e pela discricionariedade vinculada da dosimetria; o ANPP é inviável visto que a pena ultrapassa 4 anos; e as teses que exigiriam reexame de fatos e provas são obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MOREIRA HULTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS MOREIRA HULTMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade das provas obtidas em ingresso sem mandado
  3. 3 fixação da fração redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio foi legítimo em razão de denúncia específica, atitude de fuga dos agentes e apreensão de significativa quantidade de drogas, o que assegura a justa causa e valida as provas; a fixação da fração redutora em 1/6 está devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas e pela discricionariedade vinculada da dosimetria; o ANPP é inviável visto que a pena ultrapassa 4 anos; e as teses que exigiriam reexame de fatos e provas são obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.