AREsp 2964679 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da fração aplicada a título de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, ficando preservada a discricionariedade do julgador quanto ao patamar de redução (1/6) aplicado no caso concreto.

Parties
Agravante: Guilherme de Oliveira Abreu; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Guilherme de Oliveira Abreu

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Discricionariedade do magistrado na fixação da fração redutora
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da fração aplicada a título de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, ficando preservada a discricionariedade do julgador quanto ao patamar de redução (1/6) aplicado no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.