AREsp 2844529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a argumentação foi genérica e insuficiente para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ.

Parties
Agravante: Alex Eduardo Turman de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj +1 more

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Parties

Alex Eduardo Turman de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a argumentação foi genérica e insuficiente para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.