AREsp 2858993 - ACORDAO

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Parcial conhecimento do agravo regimental (não conhecido o tópico da confissão por inovação recursal) e, na parte conhecida, negar provimento: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a quebra de sigilo e a busca domiciliar; a materialidade e autoria dos crimes estão comprovadas pelos elementos de prova e apreensões; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada diante das circunstâncias concretas que demonstram dedicação à atividade criminosa; a fixação do regime fechado para a pena de 6 anos de reclusão está fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis aplicáveis (arts. 33 §§2º/3º CP e art. 42 Lei...

Parties
Agravante: DANIEL MARTIN DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Quebra De Sigilo Telemático, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Quebra De Sigilo Telemático Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

DANIEL MARTIN DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante da confissão espontânea
  2. 2 nulidade da quebra de sigilo telemático e da busca domiciliar por ausência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação do tráfico para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Parcial conhecimento do agravo regimental (não conhecido o tópico da confissão por inovação recursal) e, na parte conhecida, negar provimento: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a quebra de sigilo e a busca domiciliar; a materialidade e autoria dos crimes estão comprovadas pelos elementos de prova e apreensões; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada diante das circunstâncias concretas que demonstram dedicação à atividade criminosa; a fixação do regime fechado para a pena de 6 anos de reclusão está fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis aplicáveis (arts. 33 §§2º/3º CP e art. 42 Lei...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida
  • Manter as condenações e a forma de cumprimento das penas: 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas; 1 ano de detenção, regime inicial aberto, pelo crime de posse irregular de munições de uso permitido