REsp 2186290 - ACORDAO

REsp 2186290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia prova da materialidade do tráfico em relação às acusadas em razão da apreensão de entorpecentes com outros integrantes da organização e da evidência do liame subjetivo entre os agentes, e porque a decisão recorrida limitou-se a revalorar fatos incontroversos descritos na sentença e no acórdão, não configurando hipótese de violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KATRY REZENDE; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Súmula 7/stj, Associação Criminosa, Apreensão De Drogas, Revaloração De Fatos Incontroversos
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Súmula 7/stj Associação Criminosa Apreensão De Drogas Revaloração De Fatos Incontroversos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KATRY REZENDE

Agravante

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há prova da materialidade do delito de tráfico de drogas quando não houve apreensão em poder direto do acusado, mas sim com outros membros da organização?
  2. 2 Há violação à Súmula 7 do STJ em razão da revaloração de fatos descritos na sentença e no acórdão?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia prova da materialidade do tráfico em relação às acusadas em razão da apreensão de entorpecentes com outros integrantes da organização e da evidência do liame subjetivo entre os agentes, e porque a decisão recorrida limitou-se a revalorar fatos incontroversos descritos na sentença e no acórdão, não configurando hipótese de violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.