HC 1030759 - ACORDAO

HC 1030759 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra‑se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública: há lastro probatório de materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, e risco concreto de reiteração delitiva (prisão anterior por idêntica conduta em menos de 15 dias), o que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP em razão da excepcionalidade do caso.

Parties
Agravante/paciente: JULYANE DA SILVA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULYANE DA SILVA DANTAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP)
  3. 3 periculum libertatis e gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra‑se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública: há lastro probatório de materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, e risco concreto de reiteração delitiva (prisão anterior por idêntica conduta em menos de 15 dias), o que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP em razão da excepcionalidade do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a prisão preventiva da agravante JULYANE DA SILVA DANTAS
  • Agravo regimental desprovido