REsp 2226693 - DECISAO

REsp 2226693 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; adicionalmente, a fração de 1/6 foi motivadamente fixada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos, e a alegação de detração não foi demonstrada de forma adequada nos autos.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE MELO DE LIZ; Apelante: Roberto; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fração De Redução Da Pena, Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fração De Redução Da Pena Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LEONARDO DE MELO DE LIZ

Recorrente

Roberto

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual fração de redução aplicar ao tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 possibilidade de detração do período cumprido sob medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; adicionalmente, a fração de 1/6 foi motivadamente fixada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos, e a alegação de detração não foi demonstrada de forma adequada nos autos.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.