HC 1036221 - DECISAO

HC 1036221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, maus antecedentes/reincidência e risco de reiteração delitiva, além da falta de comprovação da imprescindibilidade do genitor para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDSON CORDEIRO DO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

EDSON CORDEIRO DO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a genitor de menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, maus antecedentes/reincidência e risco de reiteração delitiva, além da falta de comprovação da imprescindibilidade do genitor para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.