AREsp 3006371 - DECISAO

AREsp 3006371 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ, e parte das teses suscitadas foi considerada obstada pelas Súmulas n. 126, 83 e 7 do STJ (notadamente quanto à cadeia de custódia), o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EVERTON GRILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Aplicabilidade Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Aplicabilidade Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

EVERTON GRILLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 126, 83 e 7 do STJ
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ, e parte das teses suscitadas foi considerada obstada pelas Súmulas n. 126, 83 e 7 do STJ (notadamente quanto à cadeia de custódia), o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.