AREsp 3027661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender-se que a quantidade apreendida (2,30 g de crack) era ínfima e, diante da primariedade e das circunstâncias favoráveis do réu, não justificava a aplicação de fração distinta da máxima do art. 33, §4º; assim, reconheceu-se a minorante no seu grau máximo (2/3) e reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal conforme o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO RODRIGUES DE CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Encaminhamento De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução Prevista No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução Prevista No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Súmula 7/stj

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Parties

JOAO PEDRO RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Encaminhamento De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em instância especial sem reexame probatório
  3. 3 incidência e fixação da fração redutora do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 em face da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender-se que a quantidade apreendida (2,30 g de crack) era ínfima e, diante da primariedade e das circunstâncias favoráveis do réu, não justificava a aplicação de fração distinta da máxima do art. 33, §4º; assim, reconheceu-se a minorante no seu grau máximo (2/3) e reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal conforme o acórdão recorrido.