REsp 2214333 - ACORDAO

REsp 2214333 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALEM MATEUS MOREIRA CUIMBRA; Corré: Cilmara Ferreira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Flagrante Delito, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Uso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Nulidade Das Provas Flagrante Delito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEM MATEUS MOREIRA CUIMBRA

Agravante

Cilmara Ferreira Souza

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 valor probatório do depoimento policial