HC 1016352 - ACORDAO

HC 1016352 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a desclassificação automática com base apenas na quantidade apreendida não é autorizada pelo Tema 506, a presunção de uso pessoal é relativa e deve ser confrontada com o conjunto probatório, no caso havia elementos indicativos de mercancia (diálogos do celular e outras provas), e o habeas corpus não é via adequada para rediscutir a tipificação dos fatos após o trânsito em julgado, por implicar reexame de provas que somente é possível em revisão criminal.

Parties
Agravante: WERICK BEQUIMAN RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tema 506 Do STF, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Tema 506 Do STF Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Coisa Julgada Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WERICK BEQUIMAN RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação do Tema 506 do STF autoriza a desclassificação automática do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para rediscutir a tipificação dos fatos após o trânsito em julgado
  3. 3 se é possível o reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a desclassificação automática com base apenas na quantidade apreendida não é autorizada pelo Tema 506, a presunção de uso pessoal é relativa e deve ser confrontada com o conjunto probatório, no caso havia elementos indicativos de mercancia (diálogos do celular e outras provas), e o habeas corpus não é via adequada para rediscutir a tipificação dos fatos após o trânsito em julgado, por implicar reexame de provas que somente é possível em revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se