REsp 2225425 - DECISAO

REsp 2225425 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a instância de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base na quantidade e natureza dos entorpecentes e armamentos apreendidos (2,9 kg de cocaína e grande número de munições), observando-se a preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP; além disso, não há direito subjetivo à fração específica na primeira fase da dosimetria e seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO ADELINO DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ADELINO DE MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por alegada invasão de domicílio sem consentimento
  2. 2 possibilidade de redução da fração aplicada na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a instância de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base na quantidade e natureza dos entorpecentes e armamentos apreendidos (2,9 kg de cocaína e grande número de munições), observando-se a preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP; além disso, não há direito subjetivo à fração específica na primeira fase da dosimetria e seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.