HC 1034473 - DECISAO

HC 1034473 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico (art. 33/Lei 11.343/2006) — embalagem fracionada, local de apreensão e depoimento policial — e a desclassificação para art. 28 demandaria reexame integral do acervo fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus; por isso, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS DE AGUIAR PAULA; Autoridade Coatora: 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Apelação n. 024708-73.2017.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MATEUS DE AGUIAR PAULA

Paciente

3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Apelação n. 024708-73.2017.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28)
  2. 2 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 valoração de provas e princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico (art. 33/Lei 11.343/2006) — embalagem fracionada, local de apreensão e depoimento policial — e a desclassificação para art. 28 demandaria reexame integral do acervo fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus; por isso, indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.