AREsp 2965108 - ACORDAO

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A manutenção da decisão se funda na conclusão de que a busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e as daí derivadas; diante da ausência de prova independente da materialidade do crime, impõe‑se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Allison Isaac de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que declarou a ilicitude da busca pessoal, excluiu as provas e absolveu o réu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegitimidade Da Prova, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegitimidade Da Prova Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Allison Isaac de Brito

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Exclusão da prova ilícita e das provas dela derivadas
  3. 3 Necessidade de fundada suspeita objetiva e relacionada à posse de arma ou objeto que constitua corpo de delito

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão se funda na conclusão de que a busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e as daí derivadas; diante da ausência de prova independente da materialidade do crime, impõe‑se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que declarou a ilicitude da busca pessoal, excluiu as provas e absolveu o réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco
  • Manter a decisão que excluiu a prova obtida por busca pessoal ilegal e as provas dela derivadas