AREsp 3027728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade por ilegalidade da abordagem foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem com apoio em elementos fáticos (monitoramento, filmagem, comportamento suspeito) e sua desconstituição exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual ofensa constitucional remete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: LEANDRO SILVA MELLO FARIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Justa Causa, Busca Veicular, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Art. 244 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Justa Causa Busca Veicular Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Processual +3 more

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Parties

LEANDRO SILVA MELLO FARIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e nulidade da prova
  2. 2 materialidade do crime por transporte de insumos (lidocaína e cafeína)
  3. 3 existência de dolo e dolo eventual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade por ilegalidade da abordagem foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem com apoio em elementos fáticos (monitoramento, filmagem, comportamento suspeito) e sua desconstituição exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual ofensa constitucional remete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.