HC 1034628 - DECISAO

HC 1034628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente com a interposição de recursos próprios e em face de recursos cabíveis que estão em tramitação, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e torna inadequado o uso do mandamus para suprir via transversal questões que devem ser dirimidas pelos recursos ordinários, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: PAULA PIRES MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Cerceamento De Defesa, Atos De Ofício Do Juiz Na Instrução
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

PAULA PIRES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do sistema acusatório e do art. 212 do Código de Processo Penal pela atuação protagonista da magistrada na inquirição de testemunhas
  2. 2 cerceamento de defesa pela juntada de laudos periciais de ofício após encerramento da instrução
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena e alegado bis in idem pela exasperação da pena-base e negativa do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente com a interposição de recursos próprios e em face de recursos cabíveis que estão em tramitação, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e torna inadequado o uso do mandamus para suprir via transversal questões que devem ser dirimidas pelos recursos ordinários, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.