REsp 2233213 - DECISAO

REsp 2233213 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração redutora mínima (1/6) com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (88,80g de maconha; 30,50g de cocaína; 13,70g de crack), demonstrando razão idônea e proporcional para não aplicar a fração máxima de 2/3, devendo assim manter-se a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 417 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALLEF DA SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Diversidade De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Diversidade De Entorpecentes

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Parties

ALLEF DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora no tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da quantidade e diversidade de drogas para dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração redutora mínima (1/6) com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (88,80g de maconha; 30,50g de cocaína; 13,70g de crack), demonstrando razão idônea e proporcional para não aplicar a fração máxima de 2/3, devendo assim manter-se a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 417 dias-multa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.