AREsp 2682432 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por haver óbice formal insuperável: ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), atraindo a Súmula n. 182 do STJ, sem apresentação de precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar o óbice.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Modos Operandi, Quantidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a Súmula n. 83 do STJ foi corretamente aplicada e como pode ser afastada
  3. 3 Se a quantidade de drogas e o modus operandi justificam o afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por haver óbice formal insuperável: ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), atraindo a Súmula n. 182 do STJ, sem apresentação de precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.