HC 1035497 - DECISAO

HC 1035497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não é competente para substituir revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR AREAO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JOAO VITOR AREAO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado e uso de atos infracionais para afastar a primariedade
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não é competente para substituir revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.