HC 1036078 - DECISAO

HC 1036078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe a cópia do acórdão do tribunal de origem que apreciou as teses defensivas, sendo indispensável prova pré-constituída para o conhecimento da impetração, ônus do impetrante.

Parties
Paciente: KAYQUE CAMPOS DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Excesso De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAYQUE CAMPOS DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe a cópia do acórdão do tribunal de origem que apreciou as teses defensivas, sendo indispensável prova pré-constituída para o conhecimento da impetração, ônus do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.