REsp 2222892 - DECISAO

REsp 2222892 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a majorante do art. 40, VI, na fração de 1/2 em razão do envolvimento de duas adolescentes, o que aumentou a reprovabilidade da conduta; diante dessa fundamentação e da jurisprudência do STJ que admite tal valoração, não há ilegalidade a ser corrigida, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SANTOS PAUST; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Adolescente/co Ré: V. D. B. F.; Adolescente/co Ré: G. R. P.; Co Réu: EDSON ROBERTO DA SILVA PAUST NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI, Lei Nº 11.343/2006, Minorante Art. 33, §4º
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Vi, Lei Nº 11.343/2006 Minorante Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006

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Parties

ALEXANDRE SANTOS PAUST

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

V. D. B. F.

Adolescente/co Ré

G. R. P.

Adolescente/co Ré

EDSON ROBERTO DA SILVA PAUST NETO

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 poderia ser aplicada na fração de 1/2 por participação de adolescentes
  2. 2 Se a fração da minorante do tráfico privilegiado deveria ser reduzida para 1/6
  3. 3 Prova da materialidade e autoria do delito de condução com capacidade psicomotora alterada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a majorante do art. 40, VI, na fração de 1/2 em razão do envolvimento de duas adolescentes, o que aumentou a reprovabilidade da conduta; diante dessa fundamentação e da jurisprudência do STJ que admite tal valoração, não há ilegalidade a ser corrigida, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.