HC 1035295 - DECISAO

HC 1035295 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a licitude do ingresso domiciliar (fundadas razões para flagrante/permanência do delito corroboradas por elementos objetivos), a nulidade não foi alegada no momento processual oportuno (preclusão) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ.

Parties
Impetrante: KARLA GRACIELLY CAETANO DE ANDRADE; Paciente: LUIZ HENRIQUE MAIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Nulidade De Provas Preclusão +4 more

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Parties

KARLA GRACIELLY CAETANO DE ANDRADE

Impetrante

LUIZ HENRIQUE MAIA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 preclusão por não alegação em sede própria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a licitude do ingresso domiciliar (fundadas razões para flagrante/permanência do delito corroboradas por elementos objetivos), a nulidade não foi alegada no momento processual oportuno (preclusão) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.