HC 1033315 - DECISAO

HC 1033315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal (art.105, I, e, CF); além disso, não há ilegalidade flagrante, pois a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela expressiva quantidade de droga apreendida (332,277 kg) com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006, e a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na valoração das circunstâncias concretas e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DANILLO JAHIL DONIZETTI SILVA; Impetrante: impetrante; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por utilização como substitutivo de revisão criminal (acórdão transitado em julgado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DANILLO JAHIL DONIZETTI SILVA

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Exasperação da pena-base com base na quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal (art.105, I, e, CF); além disso, não há ilegalidade flagrante, pois a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela expressiva quantidade de droga apreendida (332,277 kg) com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006, e a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na valoração das circunstâncias concretas e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por utilização como substitutivo de revisão criminal (acórdão transitado em julgado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal