AREsp 2714278 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações do recorrente dependem de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou versam matéria infraconstitucional sobre valoração de circunstâncias judiciais e requisitos de admissibilidade cuja discussão não ostenta repercussão geral nos termos dos Temas 339, 660, 182 e 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Apelante: Ivan Duarte Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Súmula N. 7 Do STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

Ivan Duarte Santiago

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 156 do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 alegada violação ao art. 59 do CP (dosimetria/excesso de pena)
  3. 3 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações do recorrente dependem de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou versam matéria infraconstitucional sobre valoração de circunstâncias judiciais e requisitos de admissibilidade cuja discussão não ostenta repercussão geral nos termos dos Temas 339, 660, 182 e 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.