AREsp 2671178 - DECISAO

AREsp 2671178 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as questões suscitadas (absolvição e reconhecimento do tráfico privilegiado) demandam reexame de provas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de repercussão geral e a aplicação do Tema n. 181 do STF impõem a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode reformar decisão que não conheceu do recurso especial por exigir reexame de provas
  2. 2 controle da aplicabilidade do tráfico privilegiado diante de fatos e quantidade de entorpecentes
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as questões suscitadas (absolvição e reconhecimento do tráfico privilegiado) demandam reexame de provas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de repercussão geral e a aplicação do Tema n. 181 do STF impõem a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.