HC 1034692 - DECISAO

HC 1034692 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ de que condenação transitada em julgado por fato posterior ao crime em apuração não demonstra, no momento do fato, dedicação a atividades criminosas, e considerando que a quantidade apreendida (465 g de maconha) não é excessiva e não houve outras circunstâncias concretas que justificassem o afastamento da minorante, reconheceu-se a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES MOTA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

MARCELO ALVES MOTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação por fato posterior para afastar a minorante
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ de que condenação transitada em julgado por fato posterior ao crime em apuração não demonstra, no momento do fato, dedicação a atividades criminosas, e considerando que a quantidade apreendida (465 g de maconha) não é excessiva e não houve outras circunstâncias concretas que justificassem o afastamento da minorante, reconheceu-se a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão