AREsp 2983471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram a não incidência do tráfico privilegiado em elementos probatórios concretos (apreensão de balança de precisão, anotações típicas, registro de ato infracional e cumprimento de medidas socioeducativas) que indicam dedicação a atividade criminosa, e acolher a pretensão defensiva exigiria reexame das provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUAN DOS SANTOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RUAN DOS SANTOS MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos cumulativos para aplicação da causa de diminuição de pena no tráfico (primário, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram a não incidência do tráfico privilegiado em elementos probatórios concretos (apreensão de balança de precisão, anotações típicas, registro de ato infracional e cumprimento de medidas socioeducativas) que indicam dedicação a atividade criminosa, e acolher a pretensão defensiva exigiria reexame das provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.