REsp 2134618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada a ilegalidade do ingresso domiciliar: a ação policial baseou-se apenas em denúncias anônimas sem diligências prévias que confirmassem a verossimilhança da notícia, e não houve comprovação em juízo de consentimento voluntário do morador nos termos exigidos pela jurisprudência, de modo que as provas obtidas na diligência e as derivadas são ilícitas e a decisão monocrática que declarou a nulidade das provas e absolveu o agravado deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Valdeir Leandro de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Flagrante
Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade De Provas Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Valdeir Leandro de Andrade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ingresso domiciliar sem mandado judicial e necessidade de justa causa e diligências prévias
  2. 2 Valor jurídico da notícia anônima como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 Comprovação do consentimento voluntário do morador para ingresso e prova audiovisual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada a ilegalidade do ingresso domiciliar: a ação policial baseou-se apenas em denúncias anônimas sem diligências prévias que confirmassem a verossimilhança da notícia, e não houve comprovação em juízo de consentimento voluntário do morador nos termos exigidos pela jurisprudência, de modo que as provas obtidas na diligência e as derivadas são ilícitas e a decisão monocrática que declarou a nulidade das provas e absolveu o agravado deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que declarou a nulidade das provas obtidas com a invasão domiciliar e a absolvição do agravado.