HC 1011943 - ACORDAO

HC 1011943 - ACORDAO

A Corte concluiu que a abordagem policial foi legítima porque, além da infração de trânsito (lanterna queimada), houve elementos objetivos que configuraram fundada suspeita (desobediência à ordem de parada por cerca de 300 metros, visualização de embalagem coberta e forte odor de maconha), autorizando busca veicular e pessoal nos termos do art. 244 do CPP; consequente apreensão de 244,49 kg de maconha e indícios de adulteração de placas e de vínculo com organização criminosa justificaram a manutenção da prisão preventiva, e o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível na via do habeas corpus estreito, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: SIMONE PEREIRA LOPES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

SIMONE PEREIRA LOPES SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a abordagem policial foi legítima porque, além da infração de trânsito (lanterna queimada), houve elementos objetivos que configuraram fundada suspeita (desobediência à ordem de parada por cerca de 300 metros, visualização de embalagem coberta e forte odor de maconha), autorizando busca veicular e pessoal nos termos do art. 244 do CPP; consequente apreensão de 244,49 kg de maconha e indícios de adulteração de placas e de vínculo com organização criminosa justificaram a manutenção da prisão preventiva, e o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível na via do habeas corpus estreito, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental