AREsp 2822107 - ACORDAO

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O art. 748 do CPP e a jurisprudência do STJ autorizam que, mesmo em caso de absolvição, os dados produzidos licitamente no inquérito e no processo e inseridos nos sistemas informatizados do Judiciário não sejam excluídos, permanecendo acessíveis ao juízo mediante fundamentação; por isso a determinação de apagar todos os registros foi afastada e o agravo regimental rejeitado.

Parties
Agravante: DAVID JUAN MATOS MOREIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Direito Ao Esquecimento, Registros Em Sistemas Informatizados Do Judiciário, Art. 748 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Proteção De Dados/privacidade Tráfico De Drogas Absolvição Direito Ao Esquecimento Registros Em Sistemas Informatizados Do Judiciário Art. 748 Do CPP

Case Brief

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Parties

DAVID JUAN MATOS MOREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de registros em sistemas informatizados do Judiciário após absolvição
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 748 do Código de Processo Penal
  3. 3 Compatibilização do direito ao esquecimento com a preservação de dados produzidos licitamente em inquérito e processo judicial

Ratio Decidendi

O art. 748 do CPP e a jurisprudência do STJ autorizam que, mesmo em caso de absolvição, os dados produzidos licitamente no inquérito e no processo e inseridos nos sistemas informatizados do Judiciário não sejam excluídos, permanecendo acessíveis ao juízo mediante fundamentação; por isso a determinação de apagar todos os registros foi afastada e o agravo regimental rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.