REsp 2108478 - ACORDAO

REsp 2108478 - ACORDAO

A ausência de apreensão de substância entorpecente e, consequentemente, de laudo pericial que ateste sua natureza e quantidade impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, razão pela qual deve ser mantida a absolvição; ademais, reconhecida objetivamente a inexistência de materialidade, os efeitos da decisão absolutória podem ser estendidos aos corréus em processo desmembrado nos termos do art. 580 do CPP, independentemente de eventual trânsito em julgado que, se mantido, implicaria execução de condenação sem lastro probatório.

Parties
Agravante: EDIVALDO MATEUS; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, restabelecendo a absolvição pelo crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Pericial, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Pericial Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

EDIVALDO MATEUS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É possível condenar por tráfico de drogas sem apreensão e perícia da substância entorpecente?
  2. 2 A concessão de habeas corpus de ofício a corréu em processo desmembrado encontra amparo no art. 580 do CPP ainda que haja trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

A ausência de apreensão de substância entorpecente e, consequentemente, de laudo pericial que ateste sua natureza e quantidade impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, razão pela qual deve ser mantida a absolvição; ademais, reconhecida objetivamente a inexistência de materialidade, os efeitos da decisão absolutória podem ser estendidos aos corréus em processo desmembrado nos termos do art. 580 do CPP, independentemente de eventual trânsito em julgado que, se mantido, implicaria execução de condenação sem lastro probatório.

Court Disposition

Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, restabelecendo a absolvição pelo crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais