HC 1013850 - DECISAO

HC 1013850 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi intentada após o trânsito em julgado do acórdão e está sendo utilizada como substitutivo de revisão criminal, o que contraria a limitação constitucional da competência do STJ (art.105, I, "e", CF) e exige prévia impugnação específica na instância originária; fundamento também no art.210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Parties
Paciente: WILLIAMS DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Pena Base, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +4 more

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Parties

WILLIAMS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdãos de instância inferior
  3. 3 valoração da prova quanto à associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi intentada após o trânsito em julgado do acórdão e está sendo utilizada como substitutivo de revisão criminal, o que contraria a limitação constitucional da competência do STJ (art.105, I, "e", CF) e exige prévia impugnação específica na instância originária; fundamento também no art.210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça