HC 1036059 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido liminarmente por configurar reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade; inexistindo ilegalidade manifesto capaz de justificar o prosseguimento, indeferiu-se a petição inicial.

Parties: Paciente/impetrante: ALEXANDRE FREITAS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEXANDRE FREITAS DE LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
3 reiteração de pedido e princı́pio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração

Orders

Indefiro liminarmente o presente writ.
Petição inicial indeferida liminarmente.