HC 973749 - DECISAO

HC 973749 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a aplicação do Tema 506 do STF exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias afastaram a presunção de usuário com base em elementos concretos (testemunho policial de venda, local conhecido como ponto de venda, forma de acondicionamento, apreensão de dinheiro), justificando a manutenção da condenação por tráfico.

Parties
Paciente: RODRIGO LUCAS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Tema 506 STF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Presunção De Usuário
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Tema 506 STF Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Presunção De Usuário

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Parties

RODRIGO LUCAS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF ao caso concreto
  2. 2 Presunção relativa de usuário para posse de até 40g de cannabis sativa
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a aplicação do Tema 506 do STF exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias afastaram a presunção de usuário com base em elementos concretos (testemunho policial de venda, local conhecido como ponto de venda, forma de acondicionamento, apreensão de dinheiro), justificando a manutenção da condenação por tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.