AREsp 3012505 - DECISAO

AREsp 3012505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma baseada em ausência de prova exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese da consunção não foi objeto de debate na instância ordinária, faltando prequestionamento conforme Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ANDERSON LUÍS CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Consunção, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Consunção Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANDERSON LUÍS CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo
  2. 2 aplicabilidade da consunção entre os crimes
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma baseada em ausência de prova exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese da consunção não foi objeto de debate na instância ordinária, faltando prequestionamento conforme Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.