HC 1035697 - DECISAO

HC 1035697 - DECISAO

Não se verificou, no caso concreto, excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime inicial semiaberto; o paciente é primário, não há notícia de reiteração delitiva apta a demonstrar imprescindibilidade da custódia, e a quantidade de droga apreendida não foi considerada expressiva, razão pela qual, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma do STJ, a prisão preventiva foi revogada, admitindo-se, a critério do juízo de primeiro grau, a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO GAVIOLI BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO AUGUSTO GAVIOLI BRANDAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Legalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou, no caso concreto, excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime inicial semiaberto; o paciente é primário, não há notícia de reiteração delitiva apta a demonstrar imprescindibilidade da custódia, e a quantidade de droga apreendida não foi considerada expressiva, razão pela qual, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma do STJ, a prisão preventiva foi revogada, admitindo-se, a critério do juízo de primeiro grau, a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau