HC 1030777 - ACORDAO

HC 1030777 - ACORDAO

O afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi mantido em razão do acervo probatório que demonstra a dedicação da paciente às atividades criminosas (apreensão de petrechos para traficância e quantidade/diversidade de entorpecentes), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JENIFFER RATIS ROCHA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Apreensão De Petrechos Para a Traficância, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Apreensão De Petrechos Para a Traficância Dosimetria

Case Brief

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Parties

JENIFFER RATIS ROCHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de petrechos e a quantidade/diversidade de drogas demonstram dedicação às atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi mantido em razão do acervo probatório que demonstra a dedicação da paciente às atividades criminosas (apreensão de petrechos para traficância e quantidade/diversidade de entorpecentes), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.