REsp 2189566 - DECISAO

REsp 2189566 - DECISAO

Houve fundada suspeita para a busca pessoal em razão da fuga repentina do acusado ao avistar a guarnição, prova cujo ônus competia ao Estado e que, não sido infirmada nos autos, autoriza a revista nos termos do art. 244 do CPP; além disso, a atuação da guarda municipal configurou policiamento ostensivo e comunitário compatível com a tese do STF no Tema 656, não havendo desvio de finalidade, motivo pelo qual manteve-se a validade das provas e foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WENDEL DA COSTA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Guardas Municipais +2 more

Case Brief

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Parties

WENDEL DA COSTA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ausência de justa causa
  2. 2 alegação de desvio de finalidade por parte das guardas municipais
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a busca pessoal em razão da fuga repentina do acusado ao avistar a guarnição, prova cujo ônus competia ao Estado e que, não sido infirmada nos autos, autoriza a revista nos termos do art. 244 do CPP; além disso, a atuação da guarda municipal configurou policiamento ostensivo e comunitário compatível com a tese do STF no Tema 656, não havendo desvio de finalidade, motivo pelo qual manteve-se a validade das provas e foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.