HC 1036101 - DECISAO

HC 1036101 - DECISAO

Havendo primariedade, bons antecedentes, ausência de prova suficiente de dedicação à atividade criminosa e quantidade de droga apreendida (cerca de 22 g) não significativa para afastar o privilégio, há flagrante ilegalidade em afastar a minorante do art. 33, §4º; assim, por força de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a redução de 2/3, fixou a pena em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, §4º, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para uso pessoal (art. 28 Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo primariedade, bons antecedentes, ausência de prova suficiente de dedicação à atividade criminosa e quantidade de droga apreendida (cerca de 22 g) não significativa para afastar o privilégio, há flagrante ilegalidade em afastar a minorante do art. 33, §4º; assim, por força de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a redução de 2/3, fixou a pena em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, §4º, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância.