AREsp 2983474 - DECISAO

AREsp 2983474 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que as alegações defensivas quanto à aplicação do redutor do art.33, §4º e ao suposto bis in idem eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, houve deficiência de fundamentação em pontos atacados, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ALEX CAMPOS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição +1 more

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Parties

ALEX CAMPOS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre razões dissociadas
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial frente à alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que as alegações defensivas quanto à aplicação do redutor do art.33, §4º e ao suposto bis in idem eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, houve deficiência de fundamentação em pontos atacados, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; conheça-se do agravo e negue-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Intimem-se.