AREsp 2766946 - DECISAO

AREsp 2766946 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer em parte do agravo em recurso especial, mas o recurso especial, em relação às matérias que exigiriam reexame de fatos e provas já apreciados em habeas corpus conexo, foi obstado pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação relativa ao art. 619 do CPP foi desconsiderada por ausência de indicação do ponto omisso, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao cerceamento, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem por se tratar de exercício discricionário sobre diligências, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido em parte para conhecer do recurso especial e este foi, em parte, conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO MARQUEZ BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática E Análise De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Cerceamento De Defesa (art. 402 Cpp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Cerceamento De Defesa (art. 402 Cpp) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCELO MARQUEZ BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão domiciliar (arts. 150 e 240 do CPP)
  2. 2 omissão nos embargos de declaração e art. 619 do CPP
  3. 3 cerceamento de defesa (art. 402 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer em parte do agravo em recurso especial, mas o recurso especial, em relação às matérias que exigiriam reexame de fatos e provas já apreciados em habeas corpus conexo, foi obstado pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação relativa ao art. 619 do CPP foi desconsiderada por ausência de indicação do ponto omisso, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao cerceamento, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem por se tratar de exercício discricionário sobre diligências, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido em parte para conhecer do recurso especial e este foi, em parte, conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.