HC 1001701 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto simultaneamente recurso especial com idêntico objeto, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção de que, nessa hipótese, o habeas corpus não deve ser admitido salvo quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando o pedido for diverso do recurso interposto.
- Parties
- Paciente: IGOR RAMON DANTAS DE OLIVEIRA; Paciente: JOSIMAR DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Prova Ilícita, Tortura, Inviolabilidade Domiciliar, Liberdade De Locomoção, Recursos E Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IGOR RAMON DANTAS DE OLIVEIRA
Paciente
JOSIMAR DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade de busca domiciliar realizada sem mandado ou sem consentimento válido
- 2 ausência de justa causa para busca veicular
- 3 uso de provas ilícitas e violação da inviolabilidade domiciliar
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto simultaneamente recurso especial com idêntico objeto, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção de que, nessa hipótese, o habeas corpus não deve ser admitido salvo quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando o pedido for diverso do recurso interposto.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment