HC 1036033 - DECISAO

HC 1036033 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de apelação, mas, verificando-se ilegalidade na dosimetria quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (quantidade transferida indevidamente para terceira fase), concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena em 1/3, mantendo-se a condenação por tráfico diante da robustez do conjunto probatório e mantendo-se o regime semiaberto e o indeferimento da substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDRÉ REINALDO HUMBERTE; Corréu: Simone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para redução parcial da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Coautoria, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Coautoria Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANDRÉ REINALDO HUMBERTE

Paciente

Simone

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória vs. condenação
  2. 2 imputação de coautoria (art. 29 CP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de apelação, mas, verificando-se ilegalidade na dosimetria quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (quantidade transferida indevidamente para terceira fase), concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena em 1/3, mantendo-se a condenação por tráfico diante da robustez do conjunto probatório e mantendo-se o regime semiaberto e o indeferimento da substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para redução parcial da pena

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente em 1/3, tornando a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa.