HC 1032951 - DECISAO

HC 1032951 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; embora se reconheça que condenação por art. 28, por si só, não é idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, os demais elementos probatórios constantes nos autos (transporte de 1.504 g de maconha, comportamento na abordagem, danos aos bens da polícia e histórico processual) foram considerados suficientes pelo Tribunal de origem para caracterizar dedicação a atividades criminosas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL LUCAS DUARTE SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUCAS DUARTE SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação anterior por art. 28 e demais elementos probatórios
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal e reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; embora se reconheça que condenação por art. 28, por si só, não é idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, os demais elementos probatórios constantes nos autos (transporte de 1.504 g de maconha, comportamento na abordagem, danos aos bens da polícia e histórico processual) foram considerados suficientes pelo Tribunal de origem para caracterizar dedicação a atividades criminosas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.