AREsp 2313491 - DECISAO

AREsp 2313491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando as questões, confirmou-se que havia elementos concretos aptos a demonstrar a associação para o tráfico e a justificar a fixação da pena-base em razão da natureza e da quantidade das drogas, não sendo possível reexaminar provas (Súmula 7). Entretanto, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração do nexo entre a pandemia/calidade pública e a conduta do agente, o que implicou a redução das penas e o redimensionamento da dosimetria final.

Parties
Agravante: FELIPE MARQUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir as penas do recorrente para o total de 9 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 1.509 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Inviolabilidade De Domicílio, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Inviolabilidade De Domicílio Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

FELIPE MARQUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação da associação para o tráfico (estabilidade e permanência do vínculo)
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 adequação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando as questões, confirmou-se que havia elementos concretos aptos a demonstrar a associação para o tráfico e a justificar a fixação da pena-base em razão da natureza e da quantidade das drogas, não sendo possível reexaminar provas (Súmula 7). Entretanto, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração do nexo entre a pandemia/calidade pública e a conduta do agente, o que implicou a redução das penas e o redimensionamento da dosimetria final.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir as penas do recorrente para o total de 9 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 1.509 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir as penas do recorrente para o total de 9 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 1.509 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.