AREsp 2974212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, devendo prevalecer a conclusão do Tribunal de origem sobre os fatos e provas.

Parties
Agravante: MARTA MARIA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

MARTA MARIA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando exige revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, devendo prevalecer a conclusão do Tribunal de origem sobre os fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.